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Fungibilidade Recursal

Recursos Cíveis Complementares

Princípio que permite receber um recurso interposto erroneamente como se fosse o recurso correto.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Exige dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ausência de erro grosseiro e, segundo parte da jurisprudência, interposição no prazo do recurso correto. O CPC prevê expressamente a conversão entre embargos de declaração e agravo interno.

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