Fungibilidade Recursal
Recursos Cíveis ComplementaresPrincípio que permite receber um recurso interposto erroneamente como se fosse o recurso correto.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Exige dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ausência de erro grosseiro e, segundo parte da jurisprudência, interposição no prazo do recurso correto. O CPC prevê expressamente a conversão entre embargos de declaração e agravo interno.