Jurisnauta

Função Social da Propriedade

Civil

Princípio constitucional segundo o qual o exercício da propriedade deve atender também aos interesses da coletividade, e não apenas aos do proprietário.

Aplicações práticas

Direito Constitucional e Civil

Na propriedade urbana, é cumprida quando atende ao plano diretor; na rural, com aproveitamento racional, preservação ambiental e respeito às leis trabalhistas. O descumprimento pode levar a IPTU progressivo e desapropriação-sanção.

Veja também