Graça
Penal (Parte Geral e Especial)Benefício individual concedido pelo Presidente da República que extingue ou reduz a pena de um condenado específico.
Aplicações práticas
Direito Penal
A Lei de Execução Penal a chama de indulto individual. Difere do indulto coletivo, que beneficia um grupo, e da anistia, concedida por lei do Congresso. A Constituição veda a graça para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo.