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Graça

Penal (Parte Geral e Especial)

Benefício individual concedido pelo Presidente da República que extingue ou reduz a pena de um condenado específico.

Aplicações práticas

Direito Penal

A Lei de Execução Penal a chama de indulto individual. Difere do indulto coletivo, que beneficia um grupo, e da anistia, concedida por lei do Congresso. A Constituição veda a graça para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo.

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