Habeas Corpus Liberatório
Processual PenalHabeas corpus impetrado quando a pessoa já está presa ilegalmente, para fazer cessar o constrangimento.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Se concedido, o juiz ou tribunal expede alvará de soltura. É usado, por exemplo, contra prisão sem fundamentação ou que excede os prazos legais.