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Garantia Contratual

Consumidor Complementar

Garantia oferecida voluntariamente pelo fornecedor, por escrito, que complementa a garantia legal.

Aplicações práticas

Direito do Consumidor

Deve ser conferida mediante termo escrito, padronizado, com prazo, forma e local para exercê-la. Soma-se à garantia legal: o prazo legal só começa a correr depois de terminado o contratual, segundo a jurisprudência.

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