Função Social do Contrato
CivilPrincípio que limita a liberdade contratual ao interesse social, impedindo que o contrato prejudique terceiros ou a coletividade.
Aplicações práticas
Direito Civil
Serve de fundamento para o controle de cláusulas abusivas e para a revisão de contratos que, embora formalmente válidos, geram desequilíbrio incompatível com sua finalidade social.