Garantia Legal
Consumidor ComplementarGarantia de adequação do produto ou serviço imposta pelo CDC, que independe de termo expresso e não pode ser afastada.
Aplicações práticas
Direito do Consumidor
O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis. Nos vícios ocultos, o prazo começa quando o defeito se manifesta.