Habeas Corpus
LatimAção constitucional gratuita que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva.
Aplicações práticas
Direito Constitucional e Processual Penal
Usado tanto de forma preventiva (salvo-conduto, quando há ameaça de prisão) quanto liberatória (quando a prisão já ocorreu). Qualquer pessoa pode impetrar em nome de outra, sem precisar de advogado.