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Condomínio Edilício

Civil

Edificação ou conjunto de edificações com partes de propriedade exclusiva (unidades autônomas) e partes de propriedade comum dos condôminos.

Aplicações práticas

Direito Civil

É o regime dos prédios residenciais e comerciais. É instituído e regido pela convenção de condomínio e pelo regimento interno, e as despesas comuns são rateadas entre os condôminos, conforme a fração ideal ou outro critério previsto na convenção.

Veja também