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Consentimento (LGPD)

Direito Digital

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Aplicações práticas

Direito Digital

É uma das bases legais da LGPD, mas não a única: também há, por exemplo, a execução de contrato e o cumprimento de obrigação legal. Deve ser destacado nas cláusulas e pode ser revogado a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.

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