Jurisnauta

Contrato de Adesão Consumerista

Consumidor Complementar

Contrato de adesão em relação de consumo, cujas cláusulas são aprovadas por autoridade ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor.

Aplicações práticas

Direito do Consumidor

O CDC exige redação clara, em caracteres legíveis com fonte não inferior a 12, e destaque para as cláusulas que limitam direitos do consumidor. Cláusulas abusivas são nulas, e a inserção de cláusula no formulário não descaracteriza a adesão.

Veja também