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Condições da Ação

Latim II

Requisitos para que o juiz possa examinar o mérito do pedido: tradicionalmente, interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

O CPC de 2015 manteve apenas o interesse e a legitimidade como requisitos para postular em juízo. A falta de um deles leva à extinção do processo sem resolução de mérito.

Veja também