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Contrato Administrativo

Administrativo

Ajuste firmado pela Administração Pública com particulares ou outras entidades, sob regime de direito público, para atender ao interesse público.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Regulado pela Lei 14.133/2021, contém cláusulas exorbitantes que dão prerrogativas à Administração, como alterar unilateralmente o contrato e aplicar sanções. O contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Veja também