Contrato Administrativo
AdministrativoAjuste firmado pela Administração Pública com particulares ou outras entidades, sob regime de direito público, para atender ao interesse público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Regulado pela Lei 14.133/2021, contém cláusulas exorbitantes que dão prerrogativas à Administração, como alterar unilateralmente o contrato e aplicar sanções. O contratado tem direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.