Jurisnauta

Contraditório

Processo Penal Complementar

Garantia constitucional de que as partes serão informadas de todos os atos do processo e poderão reagir a eles, influenciando a decisão.

Aplicações práticas

Direito Constitucional e Processual

No CPC de 2015 inclui a vedação à decisão surpresa: o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. No processo penal, convive com a ampla defesa como garantia do acusado.

Veja também