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Sentença Condenatória

Processo Penal Complementar

Sentença penal que julga procedente a acusação e impõe pena ao réu.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Deve fundamentar a dosimetria da pena, fixar o regime inicial e decidir sobre a substituição da pena e a manutenção da prisão. Também pode fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima.

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