Sentença Condenatória
Processo Penal ComplementarSentença penal que julga procedente a acusação e impõe pena ao réu.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Deve fundamentar a dosimetria da pena, fixar o regime inicial e decidir sobre a substituição da pena e a manutenção da prisão. Também pode fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima.