Jurisnauta

Servidão Administrativa

Administrativo Complementar

Direito real público que permite ao Poder Público usar propriedade particular para executar obras e serviços de interesse coletivo.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Exemplos: passagem de linhas de transmissão de energia e de dutos. O proprietário mantém o domínio e só tem direito a indenização se houver prejuízo efetivo.

Veja também