Sentença Absolutória
Processo Penal ComplementarSentença que julga improcedente a acusação e declara o réu absolvido.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
O CPP lista os fundamentos, como provada a inexistência do fato, não ser o fato crime e não haver prova suficiente para a condenação. Conforme o fundamento, a absolvição pode impedir ou não a ação civil de reparação.