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Sentença Absolutória

Processo Penal Complementar

Sentença que julga improcedente a acusação e declara o réu absolvido.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

O CPP lista os fundamentos, como provada a inexistência do fato, não ser o fato crime e não haver prova suficiente para a condenação. Conforme o fundamento, a absolvição pode impedir ou não a ação civil de reparação.

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