Sessão Legislativa
Constitucional ComplementarPeríodo anual de funcionamento do Congresso Nacional, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias. Uma legislatura corresponde a quatro sessões legislativas, e fora desses períodos o Congresso pode ser convocado extraordinariamente.