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Sessão Legislativa

Constitucional Complementar

Período anual de funcionamento do Congresso Nacional, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

A sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias. Uma legislatura corresponde a quatro sessões legislativas, e fora desses períodos o Congresso pode ser convocado extraordinariamente.

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