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Sistema Acusatório

Processo Penal Complementar

Modelo de processo penal em que as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a sujeitos distintos, com juiz imparcial e equidistante.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

É o sistema adotado pela Constituição e reforçado pelo Pacote Anticrime, que vedou a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória da acusação. Também criou o juiz das garantias.

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