Sentença Arbitral
Arbitragem e Métodos ConsensuaisDecisão proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral que resolve o litígio submetido à arbitragem.
Aplicações práticas
Arbitragem e Métodos Consensuais
Tem os mesmos efeitos da sentença judicial e, se condenatória, constitui título executivo judicial. Não está sujeita a recurso nem a homologação, e só pode ser anulada pelo Judiciário nas hipóteses da Lei de Arbitragem.