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Sentença Arbitral

Arbitragem e Métodos Consensuais

Decisão proferida pelo árbitro ou tribunal arbitral que resolve o litígio submetido à arbitragem.

Aplicações práticas

Arbitragem e Métodos Consensuais

Tem os mesmos efeitos da sentença judicial e, se condenatória, constitui título executivo judicial. Não está sujeita a recurso nem a homologação, e só pode ser anulada pelo Judiciário nas hipóteses da Lei de Arbitragem.

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