Segurança Jurídica
Institutos Gerais do DireitoPrincípio que garante estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas.
Aplicações práticas
Teoria Geral do Direito
Fundamenta a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, a prescrição e a modulação dos efeitos das decisões judiciais. A LINDB reforçou o princípio para a atuação da Administração Pública.