Jurisnauta

Segurança Jurídica

Institutos Gerais do Direito

Princípio que garante estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas.

Aplicações práticas

Teoria Geral do Direito

Fundamenta a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, a prescrição e a modulação dos efeitos das decisões judiciais. A LINDB reforçou o princípio para a atuação da Administração Pública.

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