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Propriedade Industrial

Direito Empresarial Complementar

Conjunto de direitos sobre criações aplicadas à indústria e ao comércio, como patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.

Aplicações práticas

Direito Empresarial

Regulada pela Lei 9.279/96, depende de registro ou concessão pelo INPI. A patente de invenção vale por 20 anos e a marca por 10 anos, prorrogáveis sucessivamente.

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