Propriedade Industrial
Direito Empresarial ComplementarConjunto de direitos sobre criações aplicadas à indústria e ao comércio, como patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
Regulada pela Lei 9.279/96, depende de registro ou concessão pelo INPI. A patente de invenção vale por 20 anos e a marca por 10 anos, prorrogáveis sucessivamente.