Jurisnauta

Publicidade Enganosa

Consumidor

Publicidade, total ou parcialmente falsa, ou que por omissão é capaz de induzir o consumidor em erro sobre o produto ou serviço.

Aplicações práticas

Direito do Consumidor

Exemplo: anunciar preço sem informar condições essenciais. O fornecedor tem o ônus de provar a veracidade da publicidade e pode ser obrigado a cumprir o que anunciou.

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