Reclamação Constitucional
Recursos e Ações ConstitucionaisAção proposta diretamente no tribunal para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.
Aplicações práticas
Direito Constitucional e Processual
Cabe, por exemplo, contra ato que contraria súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado. No CPC de 2015, também serve para garantir a observância de precedentes de casos repetitivos, após esgotadas as instâncias ordinárias.