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Reclamação Constitucional

Recursos e Ações Constitucionais

Ação proposta diretamente no tribunal para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.

Aplicações práticas

Direito Constitucional e Processual

Cabe, por exemplo, contra ato que contraria súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado. No CPC de 2015, também serve para garantir a observância de precedentes de casos repetitivos, após esgotadas as instâncias ordinárias.

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