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Publicação da Lei

Constitucional Complementar

Ato que leva a lei promulgada ao conhecimento de todos, por meio do Diário Oficial.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

A partir da publicação, conta-se o prazo de vigência. Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após a publicação no país e três meses depois no exterior.

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