Publicação da Lei
Constitucional ComplementarAto que leva a lei promulgada ao conhecimento de todos, por meio do Diário Oficial.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A partir da publicação, conta-se o prazo de vigência. Salvo disposição em contrário, a lei entra em vigor 45 dias após a publicação no país e três meses depois no exterior.