Jurisnauta

Queixa-Crime

Processual Penal

Petição inicial da ação penal privada, apresentada pelo ofendido ou por seu representante legal por meio de advogado.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Deve ser oferecida, em regra, no prazo decadencial de seis meses contados do dia em que a vítima soube quem é o autor do crime. A procuração precisa ter poderes especiais e mencionar o fato criminoso.

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