Queixa-Crime
Processual PenalPetição inicial da ação penal privada, apresentada pelo ofendido ou por seu representante legal por meio de advogado.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Deve ser oferecida, em regra, no prazo decadencial de seis meses contados do dia em que a vítima soube quem é o autor do crime. A procuração precisa ter poderes especiais e mencionar o fato criminoso.