Jurisnauta

Quod Non Est In Actis Non Est In Mundo

Latim II

Brocardo latino que significa "o que não está nos autos não está no mundo".

Aplicações práticas

Direito Processual

Expressa que o juiz deve decidir com base no que consta do processo. Com o processo eletrônico e o princípio da cooperação, o brocardo é aplicado com algumas atenuações, como para fatos notórios.

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