Ratio Decidendi
LatimExpressão latina para "razão de decidir": o fundamento jurídico essencial que levou à decisão.
Aplicações práticas
Direito Processual
É a parte do precedente que vincula julgamentos futuros, em oposição ao obiter dictum. Identificá-la é fundamental para aplicar o sistema de precedentes do CPC de 2015.