Jurisnauta

Ratio Decidendi

Latim

Expressão latina para "razão de decidir": o fundamento jurídico essencial que levou à decisão.

Aplicações práticas

Direito Processual

É a parte do precedente que vincula julgamentos futuros, em oposição ao obiter dictum. Identificá-la é fundamental para aplicar o sistema de precedentes do CPC de 2015.

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