Protesto por Novo Júri
Processual PenalAntigo recurso exclusivo da defesa contra condenação no Júri a pena igual ou superior a 20 anos, que garantia novo julgamento.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Foi extinto pela Lei 11.689/2008, que reformou o procedimento do Júri. Hoje, contra a decisão dos jurados cabe apelação, nas hipóteses do CPP.