Jurisnauta

Protesto por Novo Júri

Processual Penal

Antigo recurso exclusivo da defesa contra condenação no Júri a pena igual ou superior a 20 anos, que garantia novo julgamento.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Foi extinto pela Lei 11.689/2008, que reformou o procedimento do Júri. Hoje, contra a decisão dos jurados cabe apelação, nas hipóteses do CPP.

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