Prova Ilícita
Processo Penal ComplementarProva obtida com violação de normas constitucionais ou legais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional e Processual
A Constituição declara inadmissíveis as provas ilícitas, e o CPP determina seu desentranhamento do processo. Exemplos: confissão sob tortura e interceptação telefônica sem ordem judicial.