Jurisnauta

Prova Ilícita

Processo Penal Complementar

Prova obtida com violação de normas constitucionais ou legais.

Aplicações práticas

Direito Constitucional e Processual

A Constituição declara inadmissíveis as provas ilícitas, e o CPP determina seu desentranhamento do processo. Exemplos: confissão sob tortura e interceptação telefônica sem ordem judicial.

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