Jurisnauta

Agravo Regimental

Processual Civil

Nome tradicional, previsto nos regimentos internos dos tribunais, do recurso contra decisão monocrática de relator ou presidente do tribunal.

Aplicações práticas

Direito Processual

No processo civil foi substituído pelo agravo interno do CPC de 2015, mas a expressão ainda é usada no processo penal e nos regimentos de alguns tribunais.

Veja também