Ampla Defesa
Processo Penal ComplementarGarantia constitucional que assegura a todo acusado ou litigante o uso de todos os meios legítimos para se defender, com os recursos a ela inerentes.
Aplicações práticas
Direito Constitucional e Processual
Vale para processos judiciais e administrativos. No processo penal abrange a defesa técnica, feita por advogado e obrigatória, e a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, por exemplo no interrogatório.