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Ampla Defesa

Processo Penal Complementar

Garantia constitucional que assegura a todo acusado ou litigante o uso de todos os meios legítimos para se defender, com os recursos a ela inerentes.

Aplicações práticas

Direito Constitucional e Processual

Vale para processos judiciais e administrativos. No processo penal abrange a defesa técnica, feita por advogado e obrigatória, e a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, por exemplo no interrogatório.

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