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Anistia

Penal (Parte Geral e Especial)

Lei que extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos, apagando seus efeitos penais.

Aplicações práticas

Direito Penal

É concedida pelo Congresso Nacional e alcança fatos, e não pessoas, sendo comum em crimes políticos. Diferencia-se da graça e do indulto, que são concedidos pelo Presidente da República. A Constituição veda a anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo.

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