Anistia
Penal (Parte Geral e Especial)Lei que extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos, apagando seus efeitos penais.
Aplicações práticas
Direito Penal
É concedida pelo Congresso Nacional e alcança fatos, e não pessoas, sendo comum em crimes políticos. Diferencia-se da graça e do indulto, que são concedidos pelo Presidente da República. A Constituição veda a anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo.