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Adoção

Família

Ato jurídico que estabelece o vínculo de filiação entre adotante e adotado, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos e o rompimento dos vínculos com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais.

Aplicações práticas

Direito de Família

Regulada pelo ECA e pelo Código Civil, depende de processo judicial, é irrevogável e exige que o adotante seja maior de 18 anos e pelo menos 16 anos mais velho que o adotado. A ordem do cadastro de adoção, em regra, deve ser observada.

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