Adoção
FamíliaAto jurídico que estabelece o vínculo de filiação entre adotante e adotado, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos e o rompimento dos vínculos com a família de origem, salvo os impedimentos matrimoniais.
Aplicações práticas
Direito de Família
Regulada pelo ECA e pelo Código Civil, depende de processo judicial, é irrevogável e exige que o adotante seja maior de 18 anos e pelo menos 16 anos mais velho que o adotado. A ordem do cadastro de adoção, em regra, deve ser observada.