Medida Provisória
Constitucional ComplementarAto com força de lei editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, que deve ser submetido de imediato ao Congresso Nacional.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se não for convertida em lei, perde a eficácia desde a edição. Não pode tratar de matérias como direito penal, processual e eleitoral.