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Medida Provisória

Constitucional Complementar

Ato com força de lei editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, que deve ser submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se não for convertida em lei, perde a eficácia desde a edição. Não pode tratar de matérias como direito penal, processual e eleitoral.

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