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Medida Cautelar

Processual Civil

Providência judicial urgente destinada a assegurar a utilidade do resultado final do processo.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

No CPC de 2015, é uma espécie de tutela de urgência, ao lado da antecipada, e não tem mais processo autônomo. Exemplos: arresto, sequestro e arrolamento de bens.

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