Mandado de Segurança
Processual CivilAção constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública.
Aplicações práticas
Direito Constitucional e Administrativo
Exige prova pré-constituída do direito alegado (documental, sem necessidade de dilação probatória) e prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato impugnado.