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Licitação

Administrativo

Procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços, compras e alienações, com igualdade entre os interessados.

Aplicações práticas

Direito Administrativo

Regulada pela Lei 14.133/2021, tem como modalidades o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo. A contratação direta só é admitida nos casos de dispensa e inexigibilidade.

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