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Mandado de Segurança Coletivo

Processual Civil

Mandado de segurança impetrado por entidade legitimada em defesa de direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil e Constitucional

Podem impetrá-lo partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída há pelo menos um ano. A entidade não precisa de autorização especial dos associados.

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