Mandado de Segurança Coletivo
Processual CivilMandado de segurança impetrado por entidade legitimada em defesa de direitos líquidos e certos de um grupo, categoria ou classe.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil e Constitucional
Podem impetrá-lo partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída há pelo menos um ano. A entidade não precisa de autorização especial dos associados.