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Marco Civil da Internet

Direito Digital

Lei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Aplicações práticas

Direito Digital

Trata de neutralidade de rede, proteção da privacidade e guarda de registros de acesso. Em 2025, o STF ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros, antes restrita ao descumprimento de ordem judicial.

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