Marco Civil da Internet
Direito DigitalLei 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Aplicações práticas
Direito Digital
Trata de neutralidade de rede, proteção da privacidade e guarda de registros de acesso. Em 2025, o STF ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos de terceiros, antes restrita ao descumprimento de ordem judicial.