Licenciamento Ambiental
AmbientalProcedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, a instalação e a operação de atividades que usam recursos ambientais ou podem causar degradação.
Aplicações práticas
Direito Ambiental
Em regra se divide em licença prévia, de instalação e de operação. Para empreendimentos de significativo impacto, exige estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) com audiência pública.