Jurisnauta

Licenciamento Ambiental

Ambiental

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, a instalação e a operação de atividades que usam recursos ambientais ou podem causar degradação.

Aplicações práticas

Direito Ambiental

Em regra se divide em licença prévia, de instalação e de operação. Para empreendimentos de significativo impacto, exige estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) com audiência pública.

Veja também