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Medida Cautelar em ADI

Recursos e Ações Constitucionais

Decisão provisória do STF que suspende a eficácia de lei ou ato normativo questionado em ADI até o julgamento final.

Aplicações práticas

Direito Constitucional

Em regra, é concedida pela maioria absoluta do Plenário. Tem eficácia contra todos, efeito ex nunc em regra e torna aplicável a legislação anterior, salvo decisão em sentido contrário.

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