Medida Cautelar em ADI
Recursos e Ações ConstitucionaisDecisão provisória do STF que suspende a eficácia de lei ou ato normativo questionado em ADI até o julgamento final.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Em regra, é concedida pela maioria absoluta do Plenário. Tem eficácia contra todos, efeito ex nunc em regra e torna aplicável a legislação anterior, salvo decisão em sentido contrário.