Mandado de Injunção
Processual CivilAção constitucional cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Serve para suprir a omissão do legislador que impede o exercício de um direito previsto na Constituição, permitindo ao Judiciário viabilizar esse exercício enquanto a lacuna não é preenchida.