Maus Antecedentes
Penal (Parte Geral e Especial)Condenações criminais definitivas anteriores que não geram reincidência, mas são consideradas na fixação da pena-base.
Aplicações práticas
Direito Penal
Inquéritos e ações penais em andamento não podem ser usados como maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). O STF admite considerar condenações mesmo após o período de cinco anos que afasta a reincidência.