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Maus Antecedentes

Penal (Parte Geral e Especial)

Condenações criminais definitivas anteriores que não geram reincidência, mas são consideradas na fixação da pena-base.

Aplicações práticas

Direito Penal

Inquéritos e ações penais em andamento não podem ser usados como maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). O STF admite considerar condenações mesmo após o período de cinco anos que afasta a reincidência.

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