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Ação Rescisória Constitucional

Recursos e Ações Constitucionais

Ação rescisória de competência originária dos tribunais superiores, prevista na Constituição para desconstituir os seus próprios julgados.

Aplicações práticas

Direito Constitucional e Processual Civil

A Constituição atribui ao STF e ao STJ a competência para processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados. As hipóteses e o prazo seguem as regras gerais da ação rescisória do CPC.

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