Ação Rescisória Constitucional
Recursos e Ações ConstitucionaisAção rescisória de competência originária dos tribunais superiores, prevista na Constituição para desconstituir os seus próprios julgados.
Aplicações práticas
Direito Constitucional e Processual Civil
A Constituição atribui ao STF e ao STJ a competência para processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados. As hipóteses e o prazo seguem as regras gerais da ação rescisória do CPC.