Ação Popular
Processual CivilAção que qualquer cidadão pode propor para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Só pode ser proposta por quem está no gozo dos direitos políticos (cidadão eleitor), sendo isenta de custas e ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé.