Jurisnauta

Actio Libera in Causa

Latim II

Expressão latina para "ação livre na causa": teoria segundo a qual quem se coloca voluntariamente em estado de inimputabilidade, como a embriaguez, responde pelo crime que pratica nesse estado.

Aplicações práticas

Direito Penal

É o fundamento da regra do Código Penal de que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade. A responsabilidade é aferida no momento em que o agente, ainda livre, decidiu beber ou se drogar.

Veja também