Acordo de Não Persecução Penal
Processual PenalAcordo (ANPP) entre o Ministério Público e o investigado que confessa formal e circunstanciadamente a prática de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, para evitar a ação penal.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Introduzido no CPP pelo Pacote Anticrime, impõe condições como reparar o dano e prestar serviços à comunidade. Homologado pelo juiz e cumprido, extingue a punibilidade e não gera reincidência nem antecedentes.