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Acordo de Não Persecução Penal

Processual Penal

Acordo (ANPP) entre o Ministério Público e o investigado que confessa formal e circunstanciadamente a prática de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos, para evitar a ação penal.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Introduzido no CPP pelo Pacote Anticrime, impõe condições como reparar o dano e prestar serviços à comunidade. Homologado pelo juiz e cumprido, extingue a punibilidade e não gera reincidência nem antecedentes.

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