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Ação Penal Pública Condicionada

Processo Penal Complementar

Ação penal pública que o Ministério Público só pode iniciar depois de autorizado pela representação da vítima ou pela requisição do Ministro da Justiça.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

É exigida quando a lei menciona "somente se procede mediante representação", como na ameaça. A representação deve ser oferecida, em regra, em até seis meses e pode ser retratada até o oferecimento da denúncia.

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