Ação Penal Pública Condicionada
Processo Penal ComplementarAção penal pública que o Ministério Público só pode iniciar depois de autorizado pela representação da vítima ou pela requisição do Ministro da Justiça.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
É exigida quando a lei menciona "somente se procede mediante representação", como na ameaça. A representação deve ser oferecida, em regra, em até seis meses e pode ser retratada até o oferecimento da denúncia.