Ação Penal Pública
Processual PenalAção penal promovida pelo Ministério Público, por meio de denúncia.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
É a regra no processo penal brasileiro. Pode ser incondicionada, quando o MP age independentemente da vontade da vítima, ou condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.