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Ação Penal Pública

Processual Penal

Ação penal promovida pelo Ministério Público, por meio de denúncia.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

É a regra no processo penal brasileiro. Pode ser incondicionada, quando o MP age independentemente da vontade da vítima, ou condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça.

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